Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website bonusimobiliario.pt, propriedade da empresa Páginas Radiantes – Unipessoal Lda.
1. Identificação da Empresa
Páginas Radiantes – Unipessoal Lda
NIF: 516850580
Morada: Rua Dr. José de Bastos n.º 2 B, 2560-332 Torres Vedras, Portugal
2. Objeto do Website
O website tem como finalidade apresentar um programa de referenciação imobiliária através do qual os utilizadores podem indicar potenciais clientes interessados na compra ou venda de imóveis.
Mediante a validação da referência e eventual concretização do negócio imobiliário, o utilizador que efetuou a referência poderá ser elegível para receber uma recompensa ou participação na comissão obtida pela empresa.
3. Participação no Programa de Referenciação
A participação no programa está disponível para pessoas maiores de 18 anos que pretendam indicar potenciais clientes interessados em comprar ou vender imóveis.
Para participar, o utilizador deverá preencher o formulário disponível no website com os seus dados de contacto.
Após o envio do formulário, a empresa poderá entrar em contacto com o utilizador para recolher informações adicionais relativas à referência efetuada.
4. Condições da Referência
Para que uma referência seja considerada válida, deverão verificar-se cumulativamente as seguintes condições:
- A pessoa referenciada deverá demonstrar interesse real na compra ou venda de um imóvel;
- A referência deverá ser inédita, não podendo corresponder a um contacto já existente na base de dados da empresa;
- A empresa deverá validar a referência como elegível para o programa.
5. Recompensa pela Referência
O eventual pagamento de recompensa ou participação na comissão está dependente da concretização efetiva do negócio imobiliário.
O pagamento apenas poderá ocorrer após:
- A conclusão do processo de compra ou venda do imóvel;
- A formalização do negócio através de escritura ou ato equivalente;
- A receção da comissão pela empresa responsável pela mediação imobiliária.
O valor ou percentagem da recompensa poderá variar consoante o negócio realizado e será comunicado ao participante no momento oportuno.
O envio de uma referência não garante automaticamente qualquer direito a pagamento ou recompensa.
6. Utilização do Website
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma responsável e em conformidade com a legislação aplicável, abstendo-se de:
- Fornecer informações falsas ou enganosas;
- Utilizar o website para fins ilegais ou fraudulentos;
- Tentar comprometer o funcionamento ou segurança do website.
7. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos presentes no website, incluindo textos, imagens, logótipos e design, são propriedade da empresa ou utilizados com autorização, encontrando-se protegidos por legislação de propriedade intelectual.
É proibida a reprodução ou utilização dos conteúdos sem autorização prévia por escrito.
8. Limitação de Responsabilidade
A empresa envida todos os esforços para garantir a exatidão da informação disponibilizada no website, não assumindo, contudo, responsabilidade por eventuais erros ou omissões.
Também não é garantido que o website funcione de forma contínua, segura ou livre de erros.
9. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais recolhidos através do website é realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, o utilizador deverá consultar a Política de Privacidade disponível no website.
10. Cookies e Ferramentas de Análise
O website poderá utilizar cookies e ferramentas de análise e marketing, nomeadamente:
- Google Analytics;
- Microsoft Clarity;
- Facebook Pixel (quando aplicável).
Estas ferramentas permitem analisar a utilização do website e melhorar a experiência de navegação dos utilizadores.
11. Alterações aos Termos e Condições
A empresa reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as alterações publicadas nesta página.
12. Legislação Aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.
13. Resolução de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
Mais informações disponíveis em www.consumidor.gov.pt.